Infelizmente a Administração Pública brasileira, além de não respeitar decisão do STF, continua com sua corrente voraz tributária. Sabemos que o custo Brasil e a excessiva carga tributária são elementos que fomentam o déficit da balança comercial brasileira. Me refiro a decisão da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que, seguindo decisão do Supremo Tribunal [¡K]

Pasmem, mas a Google que colaborou com o governo Obama na invasão de privacidade nos EUA tenta aplicar o direito a privacidade americano em investigação criminal no Brasil contra usuario desta empresa. No final, a Google Brasil vai ter de entregar à Polícia Federal cópias de mensagens enviadas e recebidas por meio da conta de [¡K]

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Read Desenvolvimento article here: http://bit.ly/ZyQCGn – Presented by Miami [¡K]

Boa noticia para quem pretende se divorciar ou já se divorciou no exterior: o STJ reconheceu que não há a necessidade do transito em julgado para o reconhecimento do divórcio consensual realizado no exterior. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença de divórcio, entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O [¡K]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na última sexta-feira, liminar ao Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) para considerar que, para fins de compra de imóveis rurais, empresas brasileiras cuja maioria do capital seja internacional devem ser tratadas como companhias estrangeiras. A liminar, da desembargadora Marli Ferreira, foi concedida em Mandado de Segurança [¡K]

É sempre bom ver decisões de Cortes e Tribunais onde os direitos e garantias individuais são resguardados, principalmente num país aonde tais direitos e garantias vêm sendo significativamente mitigados, como nos EUA. A Suprema Corte da Flórida decidiu, nesta quinta-feira (2/5) que a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares [¡K]

O descompasso entre os três poderes é normal e com a devida dosagem até sadio para a democracia. No Brasil, presenciamos o atrito entre o Legislativo e o Judiciário. Ao meu entender, esse atrito não é sadio, pois me parece que a PEC 33 é uma retaliação ao mensalão. Também não vejo como sadio os [¡K]

O Decreto 7.962, que dispõe especificamente sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, a serem implementadas até o dia 15 de maio de 2013, nos sites desta natureza. Os objetivos são aprimorar o detalhamento das informações a respeito do produto, serviço e fornecedor. Como advogado internacional, devo alertar às empresas estrangeiras que possuem participação [¡K]

Depois da crise financeira nos EUA, este país passou a exigir a divulgação da remuneração de Diretores de Entidades em que o Governo tenha participação societária. No Brasil, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) não preve ou disciplina tal obrigação, contudo as Instruções Normativas 480/2009 e 481/2009, da Comissão de Valores Mobiliários, que determinam [¡K]

Ja’ não é novidade que o excesso de protecão das normas trabalhistas ainda são um entrave para o crescimento do Brasil, entretanto o TST foi além.  A jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho. Para o TST, a assistência [¡K]