O Decreto 7.962, que dispõe especificamente sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, a serem implementadas até o dia 15 de maio de 2013, nos sites desta natureza. Os objetivos são aprimorar o detalhamento das informações a respeito do produto, serviço e fornecedor. Como advogado internacional, devo alertar às empresas estrangeiras que possuem participação [�K]

A Organização das Nações Unidas, em relatório elaborado por seu grupo de trabalho sobre detenção arbitrária, expressou preocupação sobre o uso excessivo da privação de liberdade no Brasil. De acordo com o documento, privar as pessoas de sua liberdade é o recurso mais comum utilizado no país, tanto em termos de detenção administrativa quanto no sistema [�K]

Uma norma jurídica cedimentada e de ampla aceitação no mundo desenvolvido gera resistência jurídica no Brasil, mundo subdesenvolvido. Eis a norma: A Resolução 25 do Coaf, editada em janeiro deste ano, diz que as pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens “de luxo”, ou seja, com preço maior que R$ 10 mil, precisam fazer um [�K]

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusou as instituições financeiras de atrasarem investigações do Ministério Público, por dificultarem o acesso a dados que, para ele, deveriam ser disponibilizados imediatamente. A declaração foi dada nesta terça-feira, em um seminário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre lavagem de dinheiro. Para Gurgel, o boicote dos bancos ocorre [�K]

Devido a uma clara ineficiência e ausência de intimidação por parte das grandes empresas do Poder Judiciario, os JECs estão abarrotados de ações judiciais, o que acarreta a morosidade das decisões judiciais. Read Elton Bezerra Consultorio Juridico article here: http://bit.ly/ZtZM0y – Presented by Miami Advogado

  E’ de notório conhecimento da comunidade jurídica brasileira que o Ministério Publico pátrio é regido pelo princípio da independencia funcional, inserido nos artigos 128 à 130 da CRFB/88. Os promotores americanos não gozam do mesmo privilégio. Eles agem mais diretamente como advogados do Estado ou da Unão, e visam altos índices de condenação para [�K]

Depois da crise financeira nos EUA, este país passou a exigir a divulgação da remuneração de Diretores de Entidades em que o Governo tenha participação societária. No Brasil, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) não preve ou disciplina tal obrigação, contudo as Instruções Normativas 480/2009 e 481/2009, da Comissão de Valores Mobiliários, que determinam [�K]

A demissão por justa causa está se tornando casa vez mais um veiculo juridico problemático para o Empregador. Não só tem se tornado cada vez menos frequente uma sentença favorável por demissão por justa causa ao Empregador, bem como os encargos e custas neste tipo de litigio se tornam cada vez mais desestimulantes. Read Consultor [�K]

Um principio do direito sedimentado internacionalmente é a proteção das comunicações entre advogado e cliente.  A lei 12683/12 no seu art. 9, inciso XIV, abre uma brecha temeraria contra este principio, visto que prevê que as pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de “assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza”, em [�K]

Ja’ não é novidade que o excesso de protecão das normas trabalhistas ainda são um entrave para o crescimento do Brasil, entretanto o TST foi além.  A jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho. Para o TST, a assistência [�K]